Termos de uso

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as PARTES:

NAVEGG Participações S/A, CNPJ nº 12.285.481/0001-08; representada de acordo com seus atos constitutivos, doravante denominada simplesmente por NAVEGG, e

Usuário, como a pessoa jurídica ou fisica devidamente cadastrada no banco de dados eletrônicos da NAVEGG (www.navegg.com) que de maneira inequívoca aderiu aos termos do presente Termo de Aceite, declarando-se ciente de todas das condições previstas neste instrumento, conforme abaixo:

Considerando que

  1. O site NAVEGG, www.navegg.com, é um site que oferece sistemas e serviços de segmentação de audiência online.
  2. O Usuário tem capacidade técnica sobre os websites cadastrados e tem interesse em contratar os serviços NAVEGG visando melhorar as funcionalidades de seu Site, e pôde optar pelo serviço, cadastrando-se no site, aderindo sem qualquer ressalva ao presente Termo de Aceite e clicando no ícone “de acordo” localizado ao final do documento.
  3. O presente termo é eletrônico, sendo assim, o Usuário aceita o presente TERMO ONLINE para utilização do Sistema NAVEGG, assim como aceita todo e qualquer instrumento eletrônico localizado no Site, incluindo, porém não se limitando a Políticas de Privacidade, Aspectos Legais, entre outros.
  4. Os diversos serviços e planos disponibilizados pela NAVEGG aos Usuários interessados possuem valores e condições de remuneração distintos, devendo o usuário efetuar o pagamento de acordo com as regras estabelecidas para cada plano.

Assim, tendo em vista o acima disposto, as partes têm entre si justas e aceitas as condições relacionadas abaixo:

  1. Informações sobre a Utilização do Site NAVEGG
    1. Este documento visa informar as responsabilidades, deveres e obrigações que todo Usuário assume ao acessar e utilizar o Site e Sistema NAVEGG, sendo que o Usuário através deste TERMO DE ACEITE declara estar informado e ciente acerca das funcionalidades do Sistema NAVEGG.
    2. Assim, para que o Usuário utilize o Site e Sistema NAVEGG e receba informações personalizadas, este concorda através deste Termo de Aceite e sem qualquer ressalva, em implementar uma “tag NAVEGG” em todas as páginas do seu site, visando assim capturar os dados de navegação dos visitantes do seu site, para recebimento online de relatórios de audiência, baseado nas informações ali coletadas.
    3. O Usuário tem ciência e acorda que as informações coletadas pela NAVEGG em seu site serão utilizadas e compartilhadas anonimamente com outros Usuários da rede NAVEGG, visando com isso aumentar, progredir e locupletar a qualidade dos dados e segmentação dos mesmos em toda a rede.
  2. Do Objeto – Disponibilização e Utilização
    1. Os serviços da NAVEGG, provenientes do site http://www.navegg.com, do qual se trata o objeto do presente TERMO DE ACEITE serão disponibilizados apenas para os Usuários que tenham propriedade técnica sobre o(s) site(s) informados e capacidade legal para utilizá-los.
    2. Para utilização do Sistema NAVEGG os Usuários deverão acessar o site e preencher um Cadastro no Site NAVEGG.
    3. O Usuário acessará seu perfil através de email e senha cadastrados e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. O usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a utilização de e-mail e senha, cujo conhecimento é exclusivo do usuário.
  3. Do Prazo e Vigência
    1. Este Contrato é válido pelo período de 30 (trinta) dias, sendo prorrogado automaticamente por iguais períodos caso não haja manifestação em contrário por nenhuma das Partes.
  4. Das Obrigações do Usuário
    1. Respeitar as Cláusulas deste TERMO DE ACEITE ONLINE, bem como os valores relacionados aos serviços contratados.
    2. Se previsto nas condições descritas ao plano contratado o Usuário deverá efetuar previamente o pagamento, de acordo com os valores estabelecidos na Tabela de Preços.
    3. O Usuário se compromete em utilizar os planos NAVEGG de acordo com as regras e funcionalidades estabelecidas para os mesmos, e garante expressamente que não ofertará nenhum plano e/ou serviço ilícito e/ou proibido pela legislação vigente, isentando desde já a NAVEGG de qualquer responsabilização nesse sentido, especificamente, relacionar tecnicamente dados informados pela NAVEGG com dados pessoais indentificáveis, coletados online.
    4. O Usuário declara que leu, está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Termo e com os Valores dos serviços contratados.
  5. Meios e Formas de Pagamento
    1. O Usuário aceita que para utilizar os serviços provenientes do Sistema NAVEGG e receber os relatórios de audiência, pagará mensalmente à NAVEGG um valor correspondente aos dados, funções e funcionalidades de cada plano disponível. Os valores, formas e condições de pagamento serão publicados no site da NAVEGG no seguinte endereço eletrônico www.navegg.com
    2. Em caso de renovação automática, o USUÁRIO aceita e concorda com a cobrança automática da mensalidade, conforme informações de pagamento registradas previamente.
    3. O valor a ser pago pelo USUÁRIO à NAVEGG poderá ser ajustado mediante aviso prévio de 10 (dez) dias veiculado no website e por e-mail enviado ao USUÁRIO.
    4. A NAVEGG poderá, a seu exclusivo critério, estabelecer regras de descontos e até mesmo regras de gratuidade dos serviços.
    5. Os valores de remuneração serão diferenciados, em decorrência da necessidade de informações personalizadas que o Usuário desejar ter nos relatórios emitidos pela NAVEGG, ou seja, o montante a ser pago pelo Usuário poderá ser maior ou menor dependendo dos itens selecionados, segmentação e/ou funcionalidades. Para maiores informações referente aos valores, entre em contato [email protected]
  6. Responsabilidades
    1. A desde já a inviabilidade técnica e econômica de prevenção absoluta contra ataques, invasões, pichações ou outros atos ilícitos no ambiente da INTERNET, e isentam uma à outra em relação a eventuais responsabilidades respectivas. Sendo assim, a Empresa não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.
    2. O USUÁRIO está ciente e concorda que o NAVEGG poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, alterar as características dos planos contratados, mediante notificação prévia, sendo certo que, para tanto, uma nova versão dos serviços constantes do plano contratado deverá estar disponível para acesso no website www.navegg.com. A notificação será exibida ao USUÁRIO quando do seu login no website www.navegg.com
    3. O USUÁRIO fica ciente e concorda que o NAVEGG não é responsável:
      a) Por eventual falta de qualidade, de exatidão, de completude, de adequação, de efetividade, de confiabilidade ou de utilidade dos dados, imagens, informações ou de qualquer outro conteúdo do website www.navegg.com;
      b) Pelas condições reais de uso, consequências e eventuais danos decorrentes do uso dos dados, imagens, informações ou de qualquer outro conteúdo do website www.navegg.com;
      c) Por eventuais danos decorrentes da inobservância, pelo USUÁRIO, do dever de manutenção da confidencialidade da sua senha, bem como da falta ou atraso no envio de notificação ao NAVEGG a respeito de eventual acesso indevido ou uso não autorizado da sua senha por terceiros;
      d) Por qualquer dano sofrido pelo USUÁRIO em decorrência, do cancelamento do seu cadastro no website www.navegg.com ou término deste Contrato, nas hipóteses previstas, bem como da preservação ou fornecimento de informações a seu respeito, incluindo relativas à sua identificação e localização, pelo NAVEGG, em cumprimento de ordens judiciais;
      e) Por qualquer irregularidade no funcionamento do plano contratado,incluindo as hipóteses de caso fortuito, força maior, ato de terceiro ou inobservância, por Parte do USUÁRIO, das condições necessárias para a plena prestação e utilização do serviço.
  7. Da Propriedade Intelectual
    1. As Partes reconhecem que todas as marcas e logomarcas, bem como todos e quaisquer sinais distintivos a serem utilizados nos termos deste Termo permanecerão como propriedade exclusiva das respectivas Partes.
    2. Para efeitos de divulgação e implantação do objeto do presente Termo, as Partes autorizam a utilização de suas marcas, logomarcas e outros sinais de identificação, de indústria, de comércio, de serviços, gratuitamente e para o fim exclusivo da Parceria no âmbito do presente instrumento não podendo as mesmas ser objeto de transformação ou modificação, obrigando-se ambas as Partes a manterem a identidade visual na utilização de todo material pertencente à outra Parte, sem transmiti-lo no todo ou em parte a terceiros.
    3. As Partes reconhecem que todos os recursos tecnológicos, bem como as bases de dados a serem utilizadas nos termos deste Termo permanecerão sendo de propriedade e responsabilidade das respectivas Partes que sejam detentoras de tais recursos.
  8. Exclusividade
    1. Este Termo não estabelece nenhum caráter de exclusividade entre as Partes, nem entre as empresas controladoras, coligadas e/ou controladas, seus representantes legais, conselheiros, diretores e/ou funcionários das Partes.
  9. Da Confidencialidade
    1. Ademais, as Partes concordam que o conteúdo do presente Termo, bem como as informações cadastrais, são estritamente confidenciais e não serão divulgadas a quaisquer indivíduos, sociedades ou instituições, exceto se:
      a) a informação seja de domínio público ou venha a se tornar disponível ao público em geral por outro meio que não sua divulgação pelas Partes ou seus representantes, suas controladoras, controladas ou empresas que, direta ou indiretamente, estão sujeitas ao mesmo controle a que está sujeita a Parte; ou
      b) caso a revelação seja exigida por autoridade governamental ou ordem de tribunal competente, sob pena de ser caracterizada desobediência ou outra penalidade. Nestas hipóteses, o material a ser revelado deverá ser objeto de toda a proteção governamental ou judicial aplicável, devendo a Parte que estiver obrigada a revelar tais informações, notificar a outra Parte com antecedência razoável para que a mesma possa adotar as medidas eventualmente cabíveis.
      c) já esteja em poder da Parte que recebeu a informação, como resultado de sua própria pesquisa, contanto que a mesma possa comprovar tal fato;
      d) tenha sido comprovadamente recebida de terceiros.
  10. Da Rescisão
    1. Este Termo estará automaticamente terminado, sem necessidade de notificação, caso seja identificada as hipóteses abaixo relacionadas:
      a) qualquer uma das partes infringir qualquer cláusula do presente Termo de Aceite ou, ainda, deixar de cumprir pontual e/ou integralmente qualquer obrigação aqui assumida, em especial as obrigações referentes à confidencialidade;
      b) o usuário não efetuar a liquidação financeira do plano contratado.
      c) fatos decorrentes de caso fortuito ou força maior conforme definição legal expressa no Código Civil Brasileiro.
    2. Independente das demais disposições deste instrumento fica facultado as PARTES terminar a prestação de serviço a qualquer tempo mediante solicitação de cancelamento com 10 (dez) dias de antecedência, não gerando quaisquer ônus para ambas as Partes, exceto em relação aos serviços contratados.
  11. Das Notificações e Comunicações
    1. As comunicações entre as partes poderão ser feitas apenas por e-mail. Os dados para efetuar tais comunicações estarão em um Link próprio de comunicação constante do site da NAVEGG. Os dados de comunicação com o Usuário são os dados constantes de seu cadastro eletrônico feito na NAVEGG, o qual deverá ser mantido atualizado pelo Usuário. A falta de atualização pelo Usuário de seu cadastro não poderá ser utilizada por este como defesa pelo não recebimento de qualquer comunicação ou notificação judicial ou extrajudicial enviada pela NAVEGG ou planos através deste ofertado com base nos dados constantes do cadastro do Usuário.
  12. Das Disposições Finais
    1. O não exercício por qualquer das Partes de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos por este Termo ou pela Lei, bem como a eventual tolerância contra infrações contratuais cometidas pela outra Parte, não importará na renúncia pela Parte a qualquer dos seus direitos contratuais ou legais, novação ou alteração de cláusulas deste Termo, podendo a Parte, a seu exclusivo critério, exercê-los a qualquer momento.
    2. Nenhuma Parte poderá ceder e, de nenhuma forma, transferir, total ou parcialmente o presente Termo, ou quaisquer direitos decorrentes deste, sem o consentimento por escrito da outra Parte, ressalvados os casos de transferência resultante da reestruturação societária e outras formas de fusão, cisão ou incorporação de qualquer das Partes.
    3. Se, em decorrência de qualquer decisão judicial irrecorrível, qualquer disposição ou termo deste Termo for sentenciado como nula ou anulável, tal nulidade ou anulabilidade não afetará as demais cláusulas deste Termo, o qual permanecerá em vigor, obrigando ambas as Partes.
    4. As Partes deste acordo são independentes e nada, do aqui citado, deverá ser interpretado como vínculo empregatício, uma relação de representatividade, joint-venture, sociedade de fato ou de direito ou consórcio entre as Partes. Nenhuma das Partes tem qualquer direito, poder ou autoridade de entrar em qualquer Acordo para ou por conta da outra Parte, ou incorrer em qualquer obrigação ou responsabilidade.
    5. As Partes reconhecem e aceitam que nenhuma licença em matéria de direitos sobre patentes, direito autoral, marcas ou maskworks é concedida ou conferida a qualquer uma das Partes nos termos deste Instrumento ou pela divulgação das Informações Confidenciais por uma das Partes à outra Parte, tal como aqui previsto, quer de forma expressa, implícita, induzida, preclusão ou de outra forma. Quaisquer licenças de direitos de propriedade intelectual devem necessariamente ser concedidas de forma expressa e por escrito.
    6. A contratante autoriza a Navegg a utilizar seu endereço eletrônico em ferramentas de terceiros para envio de comunicados e ofertas.
  13. Da Legislação, Resolução de Controvérsias e Foro Aplicável
    1. São aplicáveis automaticamente, ao presente Termo, os atos do poder público publicados na Imprensa Oficial, concernente aos serviços de comércio eletrônico, bem como toda a legislação em vigor.
    2. O Usuário mediante seu cadastramento na NAVEGG firma eletronicamente este Termo, declarando conhecer e aceitar, sem contestar, todas as suas cláusulas.
    3. Não chegando as Partes a um acordo, as partes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas desse Termo, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

E, por estarem assim justas e contratadas, firmam eletronicamente o presente Termo, devendo o mesmo ser respeitado por eventuais sucessores, a qualquer título.